STJ proíbe compartilhamento de dados de cartão de crédito

Em julgamento nesta semana, a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou um precedente que passa a valer para contratos de cartão de crédito. O HSBC está obrigado a retirar de seus contratos padrões a cláusula que permite o compartilhamento de dados do consumidor – como hábitos de consumo.

O STJ manteve a condenação contra o banco por ter autorizado fornecimento de dados dessa natureza de seus clientes, em contrato de cartão de crédito, com todas as empresas parceiras do banco.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) na Justiça estadual de São Paulo. Em 1º grau, o juízo da 29ª vara Cível de SP julgou procedente a ACP, para declarar a nulidade de cláusula inserida no contrato padrão de prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartões de crédito, que o HSBC firma com os consumidores, contendo a autorização destes ao repasse de seus dados cadastrais e pessoais a terceiros, bem como proibindo-a de inserir tal cláusula ou outra de conteúdo equivalente, em seus contratos futuros. A decisão foi mantida pelo TJ/SP.

Um recurso do banco chegou ao STJ, mas, seguindo o voto do relator, Luis Felipe Salomão, a 4.ª Turma -rejeitou o recurso – atendendo apenas o pedido para reduzir a multa diária.

A Anadec pediu que a Justiça declarasse nula cláusula do contrato de cartão de crédito que previa o compartilhamento de informações como dados pessoais e de consumo, por considerar a previsão abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Nos contratos de adesão, o consumidor não pode discutir o conteúdo do que é pactuado:

No recurso especial ao STJ, o banco alegou que não há violação ao direito à intimidade e considerou que os consumidores autorizam a transferência dos dados cadastrais, que não são sigilosos. O banco também pedia que os efeitos da decisão ficassem restritos a São Paulo, Estado onde a ação foi ajuizada. O Bradesco, que comprou as operações do HSBC no Brasil em julho do ano passado, foi procurado, mas não quis se manifestar.

O relator do caso defendeu que o que se discutia não era a legalidade do compartilhamento das informações, mas a abusividade da cláusula que retira do consumidor a possibilidade de optar sobre o assunto. Nas palavras do Ministro:

"Com efeito, a controvérsia dos autos, conforme dito, está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito."

Para o STJ, a cláusula fere os princípios da transparência e da confiança, que devem reger as relações de consumo. Conforme o relator, a impossibilidade de contratação do serviço de cartão de crédito, sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor, é apenas um dos problemas. Pois com o compartilhamento de dados, a exposição do consumidor o torna indiscutivelmente vulnerável, em suas palavras: "uma vulnerabilidade impossível de ser mensurada e projetada”.

Neste sentido, Luis Felipe Salomão ainda afirmou que:

"A partir da exposição de dados de sua vida financeira abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição."

O ministro não limitou a São Paulo a decisão, apontando que os efeitos se estendem aos que estão na mesma situação do contrato questionado.

Fonte: www.stj.jus.br; REsp n. 1.348.532/SP (2012/0210805-4).